O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra três instituições financeiras por seu papel na intermediação de pagamentos para plataformas de apostas ilegais não autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A ação busca a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a obrigatoriedade de adotarem mecanismos de controle para identificar e prevenir transações suspeitas.
Detalhes
A ação foi proposta pela promotora de Justiça Joseane Suzart, que relata que duas das instituições financeiras foram responsáveis pela intermediação de pagamentos para plataformas de apostas não autorizadas, sem realizar diligências necessárias para verificar a idoneidade das empresas beneficiárias e sem monitorar adequadamente transações atípicas. A outra instituição teria fornecido tecnologia e infraestrutura para viabilizar essas intermediações financeiras.
A investigação teve início a partir de uma representação apresentada ao MPBA por um consumidor que relatou ter sido vítima de um golpe envolvendo plataformas de apostas e intermediadoras de pagamentos, resultando em um prejuízo superior a R$ 100 mil. Durante a investigação, foram identificados 1.536 registros relacionados a uma das instituições financeiras em plataformas de reclamação de consumidores, classificados como pedidos de estorno de valores, consultoria financeira e reclamações sobre problemas não solucionados.
No pedido inicial da ação, o MPBA requer o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões, com o objetivo de assegurar eventual execução de obrigações de pagamento decorrentes da ação. No pedido definitivo, o Ministério Público requer a desconsideração da personalidade jurídica das três empresas e a inclusão dos respectivos sócios, além do encerramento definitivo das atividades das empresas investigadas.
De acordo com a promotora de Justiça, o sistema de operações financeiras estabelecido pelas plataformas de apostas ilegais dificulta a identificação dos destinatários finais dos valores movimentados, utilizando fintechs, intermediadoras de pagamento e empresas receptoras para movimentar os recursos.
