A Justiça do estado da Bahia suspendeu temporariamente o concurso público realizado pela Polícia Militar (PM) e pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) após um pedido do Ministério Público Estadual (MPE). A decisão visa garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão de candidatos com deficiência no processo seletivo.
Detalhes
O MPE argumentou que a ausência de vagas reservadas para candidatos com deficiência no edital do concurso público contraria a Lei Federal 8.213/1991 e a Constituição Federal, que estabelecem a reserva de vagas de 5% para pessoas com deficiência em concursos públicos. A decisão judicial atende a este pedido e obriga as instituições a revisarem o edital para incluir as vagas devidas para pessoas com deficiência.
