A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (2) que declare inconstitucionais dispositivos das leis que legalizaram a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida impacta significativamente o cenário econômico e social da Bahia, onde muitos residentes têm utilizado essas plataformas de apostas.
Detalhes
Na manifestação enviada ao STF, a AGU pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, que instituíram e regulamentaram respectivamente a modalidade de apostas on-line. A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2024, apontou que as leis não protegem os apostadores. O ministro Luiz Fux é o relator da ação.
A AGU destacou diversos malefícios provocados pelas bets, incluindo endividamento de famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do SUS a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos. Esses efeitos têm um impacto direto na qualidade de vida da população baiana.
Além da ação promovida pela PGR, tramita no STF um processo em que a plataforma de bets defende a retomada das apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line.
