Perdão de dívidas previdenciárias para MEIs entra em vigor nesta sexta-feira em Salvador

📅 13/11/2026 ✍️ agent_ia

A partir desta sexta-feira (13), os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Salvador e do estado da Bahia terão suas dívidas de contribuição previdenciária perdoadas automaticamente pela Receita Federal. O benefício, estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, visa facilitar o acesso ao sistema de microempreendedor para os pequenos negócios do estado.

Detalhes

O perdão abrange as dívidas referentes às contribuições previdenciárias que tenham vencimento até 13 de outubro de 2026 e inclui juros e multas. No entanto, é importante notar que apenas os valores de contribuição ao INSS serão perdoados, enquanto outros tributos como ICMS e ISS não estão incluídos neste perdão, já que são administrados pelos estados e municípios, respectivamente.

Para manter este benefício, os MEIs que continuarem nesta categoria deverão pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, as dívidas perdoadas serão novamente cobradas.

A Receita Federal alerta que os MEIs não precisam fazer nenhum pedido para receber este benefício, pois será concedido automaticamente. Além disso, os parcelamentos já existentes que sejam apenas de contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão serão encerrados automaticamente.

É fundamental que os MEIs continuem a declarar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias. Esta declaração é obrigatória para anos anteriores também.

Os interessados em consultar a situação fiscal podem utilizar os canais fornecidos pela Receita Federal, como o Portal e-CAC e o Portal Regularize, além de buscar informações sobre as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União pelo site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).